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Esse eixo tem como objetivo verificar o grau de adequação e de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados pela administração municipal de Governador Valadares e pela administração da UFJF-GV, além de visar a implementar ações de capacitação em inclusão digital de educadores da rede básica pública do município.
A inclusão digital e a privacidade online como eixos de consecução de direitos humanos decorre da Declaração de 2011 do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Em um contexto de hiperconexão, economias digitais e digitalização de serviços governamentais, o acesso, o letramento e o apropriado uso da internet são essenciais à consecução de direitos fundamentais como liberdade de expressão, privacidade, acesso à informação, autodeterminação e liberdade de associação. Por essa razão, busca-se, por meio deste projeto, garantir níveis adequados de proteção de dados pessoais de servidores, discentes e cidadãos de GV. Também considera-se necessário capacitar educadores para viabilizar o uso adequado e seguro de novas tecnologias por crianças e adolescentes da rede pública de educação.
O projeto tem como metodologia inicial a utilização da Lei de Acesso à Informação para obtenção de dados do município e da UFJF-GV, a participação em conselhos especializados e a elaboração de relatórios de avaliação e de recomendação de conformidade. Também pretende-se realizar o mapeamento de demandas e oficinas sobre letramento digital, segurança de crianças e adolescentes online.
Centro de Referência em Direitos Humanos