O Centro de Referência em Direitos Humanos da UFJF-GV (CRDH) elaborou nota técnica com o objetivo de analisar o Projeto de Lei Municipal (PL) n.º 104/2021, de autoria do vereador Cabo Amorim, da Câmara Municipal de Governador Valadares, que “institui o programa de combate à pichação no município”. Nela, busca-se demonstrar como a proposta de lei é inconstitucional, podendo oferecer ameaça aos direitos de um segmento social específico de forma desarrazoada, restringindo a expressão cultural e na contramão da necessidade de democratização e harmonia no espaço e no convívio urbano coletivo.
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