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Formação e Capacitação com os Conselhos Municipais de Governador Valadares

O CRDH, promoveu, no ano de 2019, a formação e capacitação de conselheiros e conselheiras, em parceria com a Secretaria dos Conselhos Municipais de Governador Valadares

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Governador Valadares (CMDM-GV)

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Governador Valadares (CMDM) tem por finalidade promover os direitos humanos das mulheres, visando eliminar todas as formas de discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município de Governador Valadares.

O CRDH, então, realizou formações destinadas às mulheres membras daquele conselho, sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) e Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A capacitação seria feita em três etapas, durante parte das reuniões ordinárias do CMDM, com duração de vinte a trinta minutos. 

A primeira capacitação, realizada no dia 19/09/2019, contou com a participação da professora Nayara Medrado e das estudantes Abab Nino e Lorena Valadares. Elas debateram sobre a evolução histórica do tratamento jurídico-penal da violência individual contra a mulher, na interseção com a luta do feminismo brasileiro no enfrentamento a essas violências. A atividade envolveu em torno de dez mulheres que, como conselheiras, são replicadoras na luta contra a violência e pela afirmação dos direitos das mulheres em Governador Valadares.

De acordo com Abab Nino as mulheres já tinham uma noção geral acerca da violência contra a mulher, facilitando a troca de informações entre elas: “Eu acho que a gente construiu um diálogo legal com elas, as mulheres estavam abertas a aprender”. Além disso, segundo a discente, a reunião foi muito importante não só por poder ensiná-las termos mais técnicos sobre o tema, mas também por aprender com cada uma delas: “Havia uma diversidade muito grande de público, e nós vamos achando que vamos mais ensinar alguma coisa, mas na verdade elas que estão ensinando pra nós. Acredito que quanto mais nos permitimos ouvir, mais saímos de um lugar em que achamos que sabemos de tudo para um lugar de troca”.

A equipe do CRDH recebeu um feedback positivo das conselheiras em relação a essa primeira etapa de formação e foi em virtude dessa atividade que o CMDM posteriormente convidou a prof. Nayara para compor a mesa da Audiência Pública sobre Feminicídio, que ocorreu na Câmara Municipal de Governador Valadares,  no dia 25/11/19, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. As outras duas etapas da formação, que ocorreriam em outubro e novembro de 2019, foram adiadas para 2020, em virtude do iminente processo eleitoral de recomposição do Conselho. 

A prof. Nayara Medrado acredita que a atividade de capacitação junto ao Conselho Municipal, apesar de ter cumprido apenas sua primeira etapa, foi bastante frutífera: “A partir de uma abordagem de um histórico do tratamento penal das violências contra as mulheres, creio que ficou a mensagem tanto da importância histórica da Lei Maria da Penha, quanto, de outro lado, da necessidade de sempre desconfiar das potencialidades do Direito Penal em servir a um projeto emancipatório”.

Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI)

O Conselho Municipal do Idoso (CMI) funciona como um órgão representativo composto por membros da sociedade civil e representantes do município, com poderes de fiscalização e tem como objetivo debater sobre as circunstâncias na cidade de Governador Valadares que dizem respeito às pessoas idosas, buscando a efetivação de direitos e composição de políticas públicas sobre essa temática – em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Legislativo na arena política local do município.

O CRDH, representado pelos estudantes extensionistas Benedito de Almeida e Lorena Valadares, realizaram intervenções, de 15 a 20 minutos de duração, durante três reuniões do CMPI, com o objetivo de capacitar os seus integrantes, para que tenham uma noção mais clara e crítica do que venham a ser direitos humanos.

Na primeira intervenção, houve breve explanação do surgimento dos direitos humanos, relacionando a sua importância e seu conteúdo com os próprios eventos que os originaram. O foco se deu em explicar que, dada a construção civilizatória dos direitos humanos, todos os pertencentes à espécie humana são sujeitos de direitos, independentemente de sua cor, raça, idade, classe etc.

Na segunda intervenção, buscou-se evidenciar a relação entre os direitos humanos e o arcabouço jurídico de proteção dos direitos da pessoa idosa, enquanto integrantes de um grupo social submetido a condições específicas. E a última intervenção tratou do envelhecimento da população, dos direitos dispostos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), além do caráter personalíssimo desses direitos.

Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CMPDDH)

O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – GV tem como objetivo debater sobre as circunstâncias, na cidade de Governador Valadares, que dizem respeito aos direitos humanos, buscando a efetivação de direitos e composição de políticas públicas sobre essa temática. 

1O CMPDDH foi criado em 2007 e conta em sua composição com a representação da UFJF-GV desde 2015. Até 2017, a Universidade foi representada pelo professor Adamo Dias Alves, então coordenador do CRDH, entre 2017 e 2019 pela professora Tayara Talita Lemos, atual coordenadora, e entre 2019 e 2021 pela professora Nara Pereira Carvalho e pela estudante Lorena Valadares.

O CRDH realizou três reuniões de capacitação, iniciadas no fim de 2019 e finalizadas em fevereiro de 2020, com a presença de cerca de 10 conselheiros. Essas reuniões contaram com a participação do professor Marcelo Giacomini e dos estudantes extensionistas Benedito de Almeida e Lorena Valadares. Foram realizados debates acerca de temas como o conceito de direitos humanos, a sua construção, políticas públicas e sua previsão como direitos fundamentais pela Constituição da República. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos também foram debatidos.

A primeira intervenção contemplou um panorama histórico que propiciou o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotou-se uma abordagem simples, sem muitos termos técnicos, para possibilitar uma maior compreensão dos presentes, dado que o público era bastante heterogêneo. O argumento que permeou toda a exposição foi o fato de que a concentração de poder jurídico e político na mão de um governante, ou um grupo de governantes, sempre resultou em alguma medida na violação sistemática da dignidade de variados grupos populacionais: assim foi, por exemplo, nas monarquias absolutistas e nos governos totalitários da época da Segunda Guerra Mundial. O fundamento dos direitos das pessoas, portanto, não deveria ser o fato de pertencer a uma ou a outra nacionalidade; ou de viver em um ou outro território. Assim, surgiu a ideia de que todos os indivíduos da espécie humana, independentemente de raça, cor, sexo, religião ou qualquer distinção, possuem direitos construídos ao longo da história.

Na intervenção da segunda reunião, foi feita breve explanação sobre o marco fundamental dos Direitos Humanos, a Declaração Universal. Permanecendo com a abordagem simples de outrora, a ênfase foi no elenco de direitos básicos que devem ser garantidos a todos os indivíduos da espécie humana e na interdependência dos Direitos Humanos, circunstância pela qual a violação de qualquer direito humano, mesmo que seja apenas um deles, já configura violação da dignidade da pessoa humana.

Na última intervenção debateu-se acerca dos Programas Nacionais de Direitos Humanos e sua organização, além de como a observância dessa estrutura poderia contribuir para a composição do Plano Municipal de Direitos Humanos, que está sendo elaborado por uma comissão do Conselho Municipal. 

De acordo com a  professora Nara Carvalho, apesar de as intervenções serem curtas e por isso bem gerais, a capacitação deu bons resultados: “Acho importante a capacitação para suscitar pontos de reflexão e discussão. Os presentes estavam bem interessados. Além disso, a composição do conselho é bastante diversa, a construção de referências em comum acabam viabilizando melhor compreensão e diálogo entre os membros. No entanto, acredito que ela deva se dar de maneira mais continuada e provocando mais o debate e a reflexão”.

2Além dessa atuação nas capacitações, o CRDH atua de forma mais direta no Conselho, por meio de suas conselheiras que são membras do programa. No começo da gestão 2019-2021 foram propostos dois projetos: Reformulação do Regulamento Interno do Conselho Municipal e Elaboração do Projeto do Plano Municipal de Direitos Humanos. O primeiro projeto foi conduzido pela comissão de legislação, presidido pela professora Nara Carvalho, e foi concluído em 2019 após votação de aceitação pelos membros do conselho e publicação no Diário Oficial do Município de Governador Valadares (dia 13/12/2019).

Para conduzir o projeto de elaboração do Plano Municipal de Direitos Humanos foi criada uma comissão especial, oficializada por meio de publicação no mesmo diário oficial. Essa comissão tem como objetivo fazer pesquisas de consultas populares acerca das políticas públicas de direitos humanos aplicadas em Governador Valadares, com o objetivo de redigir uma diretriz acerca do tema para ser apresentada para a Câmara Municipal de Vereadores, incitando o debate sobre a eficiência das políticas existentes e a criação de novas.

Do ponto de vista da aluna Lorena Valadares, que compõe a comissão como secretária: “A experiência me mostrou a importância de observar de perto os ditames da organização política cotidiana, e de participar como voz ativa na tomada de decisões, sobretudo por meio do trabalho de fiscalização que é realizado pelo Conselho”. Além disso, de acordo com a discente: “esta experiência tem contribuído muito para a minha formação cidadã e acadêmica, e eu devo agradecer ao CRDH por ter me apresentado esta oportunidade. É importante que os debates e pesquisas que conduzimos dentro da universidade não se restrinjam apenas ao espaço acadêmico, a fim de acessar e contar com a participação de mais pessoas com diferentes experiências e opiniões, tornando o debate ainda mais rico e capaz de trazer melhorias para a realidade”.