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Resolução – n° 19/2004

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CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 19/2004

Estabelece regras administrativas e de gestão dos cursos de pós-graduação lato sensu na Universidade Federal de Juiz de Fora.

O Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora, no exercício das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 12 do Estatuto da UFJF, tendo em vista o que consta do Processo 23071.012330/2004-41 e o que foi deliberado em sua reunião ordinária do dia 19 de novembro de 2004,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. – Os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Federal de Juiz de Fora e os definidos como MBA (Máster in Business Administration), tal como disciplinados academicamente pela Resolução Nº 57/2004, do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa da UFJF, e doravante denominados ‘Cursos de Especialização’, serão geridos, administrativa e financeiramente, de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução, excluídos os Programas de Residência.

Art. 2º. – O gerenciamento administrativo e financeiro dos cursos de especialização será exercido pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Juiz de Fora – FADEPE, com supervisão das Pró-Reitorias de Formação Continuada adjunta à Pró-Reitoria de Formação e da Pró-Reitoria de Finanças e de Controle adjunta à Pró-Reitoria de Infraestrutura.

CAPÍTULO II

Do gerenciamento financeiro e administrativo

Seção 1

Da Comissão de Gestão

Art. 3º. – Fica criada a Comissão de Gestão administrativa e financeira dos cursos de especialização da UFJF, composta pelos seguintes membros:

I – Pró-Reitor de Formação Continuada, que será seu Presidente;

II – Pró-Reitor de Finanças e Controle;

III – Presidente do Conselho Diretor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Juiz de Fora – FADEPE.

IV – Um representante do corpo discente;

V – Um representante dos servidores técnico-administrativos.

Art. 4º. – Compete à Comissão de Gestão:

I – supervisionar e aprovar as planilhas financeiras e o programa de execução administrativa e financeira de cada curso, elaborados pelos respectivos coordenadores ou outros proponentes, inclusive na hipótese de reoferecimento;

II – autorizar, quando razões de interesse público assim o exigirem, as alterações nas planilhas e nos programas de execução dos cursos de especialização aprovados pelo Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa da UFJF;

III – outras atividades que expressamente lhe forem atribuídas pelo Reitor ou pelo Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa da UFJF.

Parágrafo único. As competências a que se refere este artigo poderão ser objeto de delegação, desde que expressamente autorizada pelo Reitor.

Art. 5º. – Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos na Resolução nº 57/2004, do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa, só poderão ser aprovadas as propostas de criação ou de reoferecimento de cursos de especialização cujas planilhas financeiras tenham sido elaboradas nos termos previstos no artigo anterior.

Seção 2

Da Pró-Reitoria de Formação Continuada

Art. 6º. – Compete à Pró-Reitoria de Formação Continuada, além de outras atribuições previstas nesta Resolução estabelecer o calendário dos cursos de especialização.

Seção 3

Da Pró-Reitoria de Finanças e Controle

Art. 7º. – Compete à Pró-Reitoria de Finanças e Controle tomar e julgar as contas que deverão ser prestadas pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FADEPE, nos termos, forma e prazo estipulados em ato do Reitor.

Seção 4

Da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Juiz de Fora – FADEPE

Art. 8º. – Caberá exclusivamente à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Juiz de Fora – FADEPE o gerenciamento financeiro dos cursos de especialização da UFJF, em cumprimento das planilhas, dos planos de execução e das deliberações dos órgãos competentes, nos termos estabelecidos em ato do Reitor.

Seção 5

Das remunerações

Art. 9º. – Nas planilhas e nos planos de execução a serem submetidos à aprovação do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa deverão estar estipulados os valores da remuneração dos docentes, dos coordenadores dos cursos de especialização e do corpo técnico-administrativo, observados os seguintes limites:

I – o valor da hora-aula a ser remunerado não poderá exceder a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), salvo justificativa a ser encaminhada à Comissão a que se refere o art. 3º, e por ela aprovado;

II – o valor a ser remunerado aos coordenadores de curso de especialização não poderá exceder, em hipótese alguma, a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês;

III – o valor a ser remunerado aos secretários e demais trabalhadores dos cursos de especialização escolhidos dentre os servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Juiz de Fora, não poderá ser inferior, em hipótese alguma, a 50% do valor atribuído ao Coordenador, por mês.

Seção 6

Da destinação da arrecadação

Art. 10. – A receita total de cada curso, resultante da arrecadação da contraprestação pecuniária contratada com os alunos matriculados, deverá ser distribuída da seguinte forma:

I – 60% (sessenta por cento) para remuneração de pessoal e outras despesas de custeio e capital;

II – 05% (cinco por cento) destinada à FADEPE;

III – 15% (quinze por cento) destinada à unidade acadêmica de lotação do curso de especialização;

IV – 20% (vinte por cento) para a administração central.

V – No que se refere ao inciso I, havendo resíduo, este será destinado à Unidade Acadêmica de lotação do Curso de Especialização.

§ 1º. O gerenciamento dos recursos de que trata este artigo será efetivado pelos órgãos de gestão da FADEPE, sempre com observância dos princípios da Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência e Economicidade.

§ 2º. As aquisições de equipamentos e de materiais, bem assim as contratações dos serviços ou obras necessários, tudo expressamente previsto na planilha e no plano de execução aprovados, serão efetivados pelos órgãos de gestão da FADEPE, adotando-se procedimentos similares aos previstos na Lei nº 8.666/93 e legislação posterior, cabendo aos coordenadores dos cursos de especialização, aos Diretores das Unidades Acadêmicas e ao Reitor, dentro dos limites percentuais que lhes são destinados para administração, requerer que se proceda à aquisição ou contratação estipulada, especificando-lhe o objeto.

§ 3º. A seleção e a indicação para recrutamento dos docentes dos cursos de especialização é de competência dos respectivos coordenadores, observadas as regras de cada Unidade Acadêmica a respeito.

§ 4º. Nos cursos em que haja pagamento da contraprestação pecuniária aludida no caput deste artigo deverão ser reservadas, pelo menos, 10% (dez por cento) das vagas para participação gratuita de servidores, docentes e/ou técnico-administrativos, do quadro efetivo da Universidade Federal de Juiz de Fora.

CAPÍTULO III

Dos recursos humanos

Seção 1

Da coordenação dos Cursos

Art. 11. – A coordenação dos Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora será exercida por Colegiado presidido por um Coordenador ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro docente da UFJF, portador de, no mínimo, o título de Mestre e com comprovada experiência na área específica do Curso.

§ 1º. O Coordenador do Curso deverá ser eleito na forma prevista e exercerá as atribuições insertas na Seção II, do Capítulo III, da Resolução nº 57/2004, do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de Juiz de Fora.

§ 2º. Nenhum docente poderá coordenar, simultaneamente, mais de um curso de especialização na Universidade Federal de Juiz de Fora.

Seção 2

Do corpo docente

Art. 12. – O corpo docente dos Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora deverá ser constituído, necessariamente, por, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de portadores de título de doutor ou de mestre obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pela CAPES.

§ 1º. O corpo docente dos Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora poderá ser constituído por:

I – servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de docência ou de atividades técnico-administrativas da UFJF;

II – professores convidados pela Coordenação do Curso.

§ 2º. Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos docentes em atividade no curso de especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora deverão ser ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro docente ou técnico-administrativo da UFJF.

§ 3º. Os docentes não portadores de título de doutor ou de mestre deverão possuir o título de especialista ou serem detentores de notório saber, a juízo da Comissão de Mérito Acadêmico da UFJF.

Art. 13. – A participação em Cursos de Especialização é parte integrante do trabalho dos servidores da Universidade Federal de Juiz de Fora, sem prejuízo de suas demais atividades acadêmicas e funcionais, não podendo ultrapassar, em média, a jornada de 08 (oito) horas semanais.

§ 1º. Os professores ocupantes de cargos de provimento efetivo, os professores substitutos e os professores visitantes da Universidade Federal de Juiz de Fora somente poderão integrar o corpo docente dos Cursos de Especialização se comprovarem, previamente, junto à Pró-Reitoria de Formação Continuada adjunta à Pró-Reitoria de Formação, que cumprem, no mínimo, a jornada de 08 (oito) horas aulas semanais nos cursos de graduação e/ou de pós-graduação stricto sensu da UFJF.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, se, na unidade de lotação do professor, não houver curso de pós-graduação stricto sensu, a carga horária definida deverá ser cumprida, integralmente, na graduação.

Seção 3

Do corpo administrativo

Art. 14. – O corpo administrativo dos Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora deverá ser composto por secretários e demais trabalhadores escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de técnico-administrativo da UFJF.

Parágrafo único. Poderá o Pró-Reitor de Recursos Humanos da UFJF estabelecer, por portaria, regras disciplinadoras do processo de escolha referenciado no caput deste artigo.

CAPÍTULO III

Das disposições finais

Art. 15. – Os casos omissos serão resolvidos por decisão do Reitor.

Art. 16. – Os bens permanentes adquiridos com a receita de cada curso deverão ser imediatamente incorporados ao Patrimônio da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Art. 17. – Não se aplicam aos Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora as regras insertas nas Resoluções nº 06/2000 e nº 07/2000, ambas do Conselho Superior.

Art. 18. – Ficam revogados os arts. 30, §§ 1º, 2º e 3º, 31, §§ 1º e 2º, e 32, todos da Resolução nº 57/2004, do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Art. 19. – Os percentuais referidos no artigo 10 serão reavaliados em um período de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 20. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz de Fora, 19 de novembro de 2004

Prof. Carlos Roberto Araujo Zacaron

Secretário Geral

Profa. Maria Margarida Martins Salomão

Reitora

Especialização em Análise Ambiental