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Legislação

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ESTATUTO DA UFJF

REGIMENTO GERAL DA UFJF

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes.