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Sobre Documentos Legais para Desenvolvimento de Pesquisa

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ATENÇÃO AOS DOCUMENTOS LEGAIS PERTINENTES!
 
Exigências legais para o desenvolvimento de projetos de pesquisa de mestrado e doutorado.
 
 
Segue relação baseada nas exigências da FAPEMIG:
 
 
Permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal:
  • Autorização do INCRA permitindo a pesquisa em terras indígenas.
  • Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade/ Sisbio.
  • Autorizações de pesquisa, ou dos respectivos protocolos de requerimento junto aos órgãos competentes para coleta e captura de material biológico.
  • Certificado de qualidade em Biossegurança.
  • Projetos que envolvam experimentos com organismos geneticamente modificados devem informar o número de registro e data da publicação do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQBio-CTNBio).
  • Autorização dos órgãos competentes (CGEN, CNPq, IBAMA, IPHAN) para acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa cientifica, no que couber.
  • EIA-RIMA: Autorização do órgão competente na área ambiental, para projetos que gerem riscos de impacto ao meio ambiente.
  • Parecer do Comitê de Ética: Comprovante de submissão ou parecer do Comitê de Ética em pesquisa (CEP) credenciado pelas respectivas Comissões Nacionais para projetos que envolvam pesquisa clínica, epidemiológica ou experimental com seres humanos e/ou animais.