O Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora vem a público manifestar seu veemente repúdio à ação conduzida pela Polícia Federal na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) no dia 06/12/2017.
O que ocorreu em tal instituição de ensino superior foi uma manifestação evidente de abuso da autoridade e desrespeito ao Estado de Direito. O reitor Jaime Arturo Ramírez, sua vice, Sandra Goulart Almeida (candidata mais votada na lista tríplice para o próximo quadriênio), as ex-vice-reitoras, Heloísa Murgel Starling e Rocksane de Carvalho Norton, o presidente da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), Alfredo Gontijo, e a assessora da reitoria, Silvana Cozer, uma das responsáveis pelo Memorial da Anistia, não haviam sido intimados a depor, o que torna absolutamente ilegal o uso do instrumento da condução coercitiva.
Ademais, a amplitude da operação – 84 policiais federais, 15 auditores da Controladoria Geral da União (CGU) e dois do Tribunal de Contas da União (TCU), oito conduções coercitivas e 11 mandados de busca e apreensão – ofende qualquer sentido de proporção com o seu objetivo. Todas as atividades das universidades públicas brasileiras são continuamente sujeitas à supervisão de órgãos de controle e reguladas por rígidos procedimentos. Nada justifica que sejam objeto de ações espetaculares, em que o rigor na investigação e o respeito ao devido processo legal cedem espaço à busca dos holofotes e da manipulação da opinião pública.
A universidade pública é hoje alvo de sérias ofensivas. As ações na UFSC, que resultaram na morte trágica do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, e o triste episódio de ontem na UFMG são parte da batalha da opinião pública, que acompanha o asfixiamento das instituições federais de ensino superior, através do corte de recursos dos últimos anos, preparando terreno para sua privatização. Um patrimônio do povo brasileiro, construído em décadas de esforço de seguidas gerações, responsável por colocar a produção científica do Brasil entre as mais importantes do mundo, está em perigo.
No caso da UFMG, avulta, ainda, a dimensão simbólica da operação, mirando o Memorial da Anistia. Parece-nos uma sombria ameaça aos esforços de preservação das lembranças de triste quadra da história brasileira, sem as quais a repetição do passado permanece como um risco sempre à espreita.
O Conselho Superior da UFJF entende que todas as denúncias envolvendo instituições públicas e privadas devem ser objeto de rigorosa investigação, dentro do Estado de Direito. A instrumentalização da ação policial e da justiça para propósitos políticos e espetacularização de seus procedimentos são, contudo, inaceitável regressão civilizatória que deve ser repudiada pela sociedade brasileira. Por isso, é urgente a definição de normas que coíbam o abuso de autoridade, promovam a manifestação clara dos titulares das corporações, onde, por vezes, têm atuado subordinados negligentes com a ordem legal, e assegurem que direitos e garantias individuais não são letra morta de nosso pacto constitucional.
O Conselho Superior da UFJF expressa sua solidariedade à UFMG, seus dirigentes, servidores e alunos e conclama a comunidade universitária e a sociedade brasileira a se colocarem em estado de alerta para a defesa da Universidade pública e o Estado de Direito.