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Estatuto da UFJF

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Estatuto da UFJF

ESTATUTO DA UFJF

RAG: REVISÃO-APROVADA-EM-REUNIÃO-DO-CONGRAD-NO-DIA-25-01-2016

 

Portaria 1.105, de 28 de setembro de 1998

O Ministro de Estado da Educação e do Desporto, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto 1.845, de 28 de março de 1996, e tendo em vista o Parecer 513/98 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo 23000.015085/97-96, do Ministro da Educação e do Desporto, resolve:

Art. 1º. Aprovar as alterações do Estatuto da Universidade Federal de Juiz de Fora, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Renato Souza

 


 

Estatuto da UFJF

 

 

TITULO I
Da Universidade

Art. 1º – A Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, criada pela Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960, é Instituição Federal de Ensino Superior, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

§ 1º – A Universidade terá seu “campus” em Juiz de Fora, podendo criar outros, respeitadas as imposições legais.
§ 2º – A Universidade reger-se-á pela Legislação Federal, pelas disposições deste Estatuto, de seus regimentos e atos internos, emanados de seus colegiados e autoridades competentes.

Art. 2º – A Universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecido o princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão.
Parágrafo único – O exercício da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial far-se-á nos termos do disposto na Legislação.

Art. 3º – A UFJF seguirá os seguintes princípios:


I – liberdade de expressão através do ensino, da pesquisa e da divulgação do pensamento, da cultura, da arte e do conhecimento;
II – pluralismo de idéias;
III – gratuidade do ensino;
IV – gestão democrática;
V – garantia do padrão de qualidade;
VI – indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.


Art. 4º – A formação universitária obedecerá aos princípios fundados no respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da pessoa humana, e terá em vista a realidade brasileira, sendo vedado à Universidade tomar posição sobre questões político-partidárias ou religiosas, bem como adotar medidas discriminatórias ou baseadas em preconceitos de qualquer natureza.

Art. 5º – A Universidade tem por finalidade produzir, sistematizar e socializar o saber filosófico, científico, artístico e tecnológico, ampliando e aprofundando a formação do ser humano para o exercício profissional, a reflexão crítica, a solidariedade nacional e internacional, na perspectiva da construção de uma sociedade justa e democrática e na defesa da qualidade de vida.

 

 

TITULO II

Dos fins

 


Art. 6º – Para consecução de seus fins a UFJF deverá:


I – constituir-se em fator de integração da cultura nacional e da formação de cidadãos, estimulando o desenvolvimento de uma consciência ética na sociedade;
II – estudar os problemas sócio-econômicos e ambientais da região, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento nacional, visando à qualidade da vida;
III – promover por meio do ensino, da pesquisa e da extensão todas as formas de conhecimento, visando à formação de pessoas capacitadas ao exercício da profissão nos diferentes campos de trabalho, da investigação, do magistério e das atividades culturais políticas e sociais;
IV – manter ampla e diversificada interação com a comunidade;
V – interagir com os poderes públicos e outras instituições educacionais, científicas, tecnológicas, artísticas e culturais, nacionais e estrangeiras;
VI – desempenhar outras atividades na área de sua competência.

 

 

TITULO III

Da Estrutura

 

Art. 7º – A UFJF, para desenvolvimento de suas atividades, estrutura-se em:


I – Órgãos Colegiados Superiores;
II – Reitoria;
III – Pró-Reitorias;
IV – Unidades Acadêmicas;
V – Órgãos Suplementares.

Art. 8º – Considerando suas finalidades e as necessidades da comunidade, a Universidade, para efeito de execução ou expansão de suas atividades, poderá associar-se a outras entidades, mediante aprovação do Conselho Superior, preservada a autonomia da Instituição.

 

 

CAPITULO I

Dos Órgãos Colegiados Superiores

 


Art. 9º – São considerados Órgãos Colegiados Superiores da Universidade Federal de Juiz de Fora:


I – Conselho Superior;
II – Conselhos Setoriais.


§ 1º – O mandato dos representantes dos Órgãos Colegiados coincidirá com o mandato do cargo para o qual foram eleitos ou designados.
§ 2º – Quando os representantes não ocuparem cargos, o mandato nos Órgãos Colegiados será de 02 (dois) anos, com exceção do representante discente que terá mandato de 01(um) ano.
§ 3º – Os representantes da comunidade terão mandato de 01(um) ano, permitindo-se 01(uma) recondução.
§ 4º – Os membros do Conselho Superior e dos Conselhos Setoriais serão substituídos por seus substitutos legais, escolhidos pelo mesmo processo dos titulares, exceto o Vice-Reitor e o ex-Reitor que não terão substitutos.
§ 5º – O funcionamento do Conselho Superior e dos Conselhos Setoriais e a ordem de seus trabalhos serão disciplinados em seus regimentos próprios.

 

 

Seção I
Do Conselho Superior

Art. 10 – O Conselho Superior é o órgão máximo de deliberação interna da Instituição, possuindo funções normativa, deliberativa e de planejamento da UFJF.

Art. 11 – O Conselho Superior terá a seguinte composição:


I – Reitor como seu presidente;
II – Vice-Reitor;
III – Pró-Reitores;
IV – Diretores de Unidades Acadêmicas;
V – Diretor do Hospital Universitário;
VI – 03 (três) representantes do Conselho de Graduação;
VII – 03 (três) representantes do Conselho de Pesquisa e Pós- Graduação;
VIII – 03 (três) representantes do Conselho de Extensão e Cultura;
IX – 01 (um) docente indicado pela entidade de classe;
X – representação discente, indicada pelo Diretório Central dos Estudantes;;
XI – representação dos servidores técnico-administrativos na forma da lei, indicada pela entidade de classe
XII – último ex-reitor que tenha completado mandato;
XIII – 02 (dois) representantes da comunidade, sendo um da classe trabalhadora e um da classe patronal.

Art. 12 – Compete ao Conselho Superior:


I – estabelecer as diretrizes e o planejamento institucional da Universidade e supervisionar sua execução, em consonância com o disposto na Legislação Federal, neste Estatuto e no Regimento Geral da Instituição;
II – alterar este Estatuto, elaborar, aprovar e alterar o Regimento Geral e os Regimentos dos Conselhos Setoriais por votação e aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros;
III – aprovar, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros e nos termos de seu regimento próprio, a convocação da Assembléia Universitária;
IV – aprovar e acompanhar a execução do plano de gestão proposto pelo Reitor;
V – aprovar o orçamento de cada exercício;
VI – aprovar a prestação de contas de cada exercício;
VII – aprovar as políticas propostas pelos Conselhos Setoriais;
VIII- aprovar a política de assistência estudantil;
IX – aprovar, por, no mínimo 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros, a criação, incorporação e extinção dos órgãos previstos no art. 7º deste Estatuto;
X – aprovar propostas de criação e extinção de cursos regulares da Universidade;
XI – aprovar as propostas de alteração do número de vagas dos cursos regulares da universidade;
XII – estabelecer a política de alocação de vagas dos servidores da Universidade;
XIII- aprovar, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, a outorga de distinções universitárias previstas neste Estatuto;
XIV- autorizar a alienação de bens imóveis;
XV – conhecer e julgar recursos a atos dos Conselhos Setoriais;
XVI- analisar e aprovar convênios e acordos com outras entidades, quando houver discordância entre os pareceres emitidos pelos Conselhos Setoriais competentes;
XVII- julgar os vetos do Reitor às suas decisões;
XVIII- promover o processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor;
XIX- propor, com aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, a destituição do Reitor e/ou Vice-Reitor.

 

 

Seção II
Dos Conselhos Setoriais

 

Art. 13 – Os Conselhos Setoriais são órgãos consultivos, deliberativos e normativos da UFJF, em matéria específica.

Art. 14 – Serão constituídos 04 (quatro) Conselhos Setoriais:

I – Conselho de Graduação;
II – Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
III – Conselho de Extensão e Cultura;
V – Conselho de Administração e Recursos Humanos.

 

 

Do Conselho de Graduação

 


Art.15 – Compete ao Conselho de Graduação:


I – propor ao Conselho Superior as diretrizes para a Universidade relativas aos cursos de graduação, à educação básica, ao ensino profissional e aos cursos seqüenciais;
II – estabelecer normas gerais para organização, funcionamento, avaliação e alterações relativas aos cursos de graduação e cursos seqüenciais;
III – aprovar os currículos dos cursos de graduação e dos cursos seqüenciais;
IV – manifestar-se sobre propostas de criação ou extinção de cursos na área de sua competência;
V – aprovar critérios de seleção para preenchimento de vagas existentes nos cursos oferecidos pela Universidade;
VI – aprovar a criação e/ou a extinção dos núcleos da Instituição e fiscalizar seu funcionamento;
VII – deliberar sobre convênios da Universidade com outras entidades, na área de sua competência;
VIII- emitir pareceres solicitados pelo Reitor e pelo Conselho Superior;
IX- atuar como instância de recursos dos assuntos pertinentes à área de sua competência;
X – aprovar o Calendário Escolar;

Art. 16 – O Conselho de Graduação terá a seguinte composição:


I – Pró-Reitor indicado pelo Reitor, como seu Presidente;
II – Coordenadores dos Cursos de Graduação;
III – representante do Colégio de Aplicação João XXIII;
IV – representante do Colégio Técnico Universitário;
V – 01 (um) representante de cada um dos demais Conselhos Setoriais, eleito por seus pares;
VI – representação discente, indicada pelo Diretório Central dos Estudantes;
VII – representação dos servidores técnico-administrativos, na forma da lei, indicada pela entidade de classe;

 

 

Do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa

Art. 17 – Compete ao Conselho de Pós-Graduação e de Pesquisa:


I – propor ao Conselho Superior diretrizes da Universidade relativas a políticas e normatizações nas áreas de sua competência;
II – estabelecer normas gerais para organização, funcionamento, avaliação e alterações necessárias relativas aos cursos de pós-graduação;
III – aprovar currículos dos cursos de pós-graduação;
IV – estabelecer normas gerais para organização, funcionamento, avaliação e alterações necessárias aos programas e projetos de pesquisa desenvolvidos no âmbito da Universidade;
V – propor programas institucionais de desenvolvimento da pesquisa;
VI – deliberar sobre convênios da Universidade com outras entidades, na área de sua competência;
VII – emitir pareceres solicitados pelo Reitor e pelo Conselho Superior;
VIII- atuar como instância de recursos dos assuntos pertinentes à área de sua competência.

Art. 18 – O Conselho Pós-Graduação e Pesquisa terá a seguinte composição:


I – Pró-Reitor indicado pelo Reitor, como seu Presidente;
II – Coordenadores dos Programas de Pós-Graduação;
III – Diretores dos Centros de Pesquisa institucionalizados;
IV – 01 (um) representante de cada um dos demais Conselhos Setoriais, eleito por seus pares;
V – representantes dos Núcleos de Pesquisa em cada área, definida pelo órgão competente a nível nacional;
VI – representação discente, indicada pelo Diretório Central dos Estudantes
VII – representação dos servidores técnico-administrativos, na forma da lei, indicada pela entidade de classe;

 

Do Conselho de Extensão e Cultura

 

Art. 19 – Compete ao Conselho de Extensão e Cultura:


I – propor ao Conselho Superior diretrizes da Universidade relativas a políticas nas áreas de sua competência;
II – estabelecer normas gerais para a organização, funcionamento, implementação, avaliação e alterações relativas às atividades de extensão e cultura;
III – deliberar sobre convênios da Universidade com outras entidades, na área de sua competência;
IV – emitir pareceres solicitados pelo Reitor e pelo Conselho Superior;
V – atuar como instância de recursos dos assuntos pertinentes à área de sua competência.

Art. 20 – O Conselho de Extensão e Cultura terá a seguinte composição:


I – Pró-Reitor indicado pelo Reitor, como seu presidente;
II – Coordenadores dos programas de extensão;
III – representante das ações de extensão por área de conhecimento;
IV – representante da área de cultura;
V – 02 (dois) representantes da Comunidade, sendo 01 (um) da classe trabalhadora e 01 (um) da classe patronal;
VI – 01 (um) representante de cada um dos demais Conselhos, eleito por seus pares;
VII – representação discente indicada pelo Diretório Central dos Estudantes;
VIII- representação dos servidores técnico-administrativos, na forma da lei, indicada pela entidade de classe.

 

 

Do Conselho de Administração e Recursos Humanos

Art. 21 – Compete ao Conselho de Administração e Recursos Humanos:


I – fixar normas para ingresso, avaliação e capacitação de recursos humanos;
II – propor política disciplinar do quadro permanente e temporário da Universidade;
III – aprovar os regimentos das Unidades Acadêmicas e órgãos suplementares;
IV – normatizar a execução orçamentária e financeira das Unidades Acadêmicas e da Reitoria;
V – autorizar a alienação de bens móveis;
VI – propor a criação, alteração e extinção de Unidades e órgãos previsto no art. 7º deste Estatuto;
VII – propor políticas institucionais nas áreas orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
VIII – propor ao Conselho Superior a metodologia de planejamento institucional;
IX – propor ao Conselho Superior a política de gestão da qualidade na Instituição;
X – propor ao Conselho Superior políticas de gestão da informação;
XI – deliberar sobre convênios da Universidade com outras entidades, na área de sua competência;
XII – emitir pareceres solicitados pelo Reitor e pelo Conselho Superior;
XIII- atuar como instância de recursos dos assuntos pertinentes à área de sua competência.

Art. 22 – O Conselho de Administração e Recursos Humanos terá a seguinte composição:


I – Pró-Reitor(es) da(s) área(s), sendo um indicado pelo Reitor, como seu Presidente;
II – Gestor de Recursos Humanos;
III – Diretores das Unidades Acadêmicas;
IV – 01 (um) representante de cada um dos demais Conselhos, eleito por seus pares;
V – Prefeito da Universidade;
VI – Diretores dos Órgãos Suplementares definidos no Regimento Geral;
VII – Presidente da CPPTA;
VIII- Presidente da CPPD;
IX – representação discente, indicada pelo Diretório Central dos Estudantes;
X – representação dos servidores técnico-administrativos, na forma da lei, indicada pela entidade de classe.

 

 

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Da Reitoria

Art. 23 – A Reitoria é o órgão executivo que coordena e supervisiona todas as atividades da Universidade e será exercida pelo Reitor, auxiliado pelo Vice-Reitor e assessorado pelas Pró-Reitorias e Assessorias.
Parágrafo único – As Pró-Reitorias e Assessorias, suas vinculações e competências serão definidas em legislação própria e no Regimento Geral da Universidade.

Art. 24 – Compete ao Reitor:


I – representar a Universidade em juízo ou fora dele;
II – convocar e presidir o Conselho Superior, sempre com direito a voto, inclusive o de qualidade;
III – empossar Diretores e Vice-Diretores das Unidades Acadêmicas;
IV – dirigir os serviços da Reitoria;
V – dar cumprimento às deliberações dos Órgãos Colegiados da Universidade;
VI – praticar os atos pertinentes ao provimento e vacância dos cargos do quadro da Universidade, bem como os relativos ao pessoal temporário;
VII – baixar atos de lotação referentes à distribuição dos cargos de magistério da Universidade;
VIII- exercer o poder disciplinar sobre todos os órgãos, atos e serviços da Universidade, para prover acerca de sua regularidade e disciplina, submetendo-os à apreciação do Conselho Superior quando for o caso;
IX – decidir os recursos hierárquicos de sua competência;
X – zelar pela fiel execução do presente Estatuto;
XI – conferir títulos honoríficos e graus universitários, concedidos e autorizados pelo Conselho Superior;
XII – apresentar, anualmente, ao Conselho Superior a proposta orçamentária e a prestação de contas para análise e deliberação;
XIII- assinar convênios, inclusive os que incluam intervenção ou participação das Unidades Acadêmicas e órgãos suplementares;
XIV – desempenhar outras atribuições não especificadas neste Estatuto, que estejam compreendidas na área de coordenação, fiscalização e superintendência das atividades universitárias;
XV – indicar os Presidentes dos Conselhos Setoriais;
XVI- definir o setor da administração universitária que será confiado ao Vice-Reitor.

Art. 25 – O Reitor, durante seus afastamentos temporários e impedimentos eventuais, será substituído pelo Vice-Reitor; na falta deste, por um Pró-Reitor designado pelo Reitor, pelo Vice-Reitor ou pelo Conselho Superior, nesta ordem.

Art. 26 – Ao Reitor é delegado vetar total ou parcialmente decisões do Conselho Superior, até cinco dias úteis após a sessão em que tenham sido tomadas, e dos Conselhos Setoriais, até cinco dias úteis após a publicação da decisão.


§ 1º – Vetada uma decisão, o Reitor convocará em um prazo de até 05 (cinco) dias úteis nova sessão do Conselho, para dar conhecimento do veto.
§ 2º – A rejeição ao veto, pelo voto secreto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, resultará na aprovação definitiva da decisão.

Art. 27 – Em situações de urgência e no interesse da Universidade, o Reitor poderá tomar decisões ad referendum do Conselho Superior e dos Conselhos Setoriais.
Parágrafo único – O respectivo Conselho apreciará o ato na primeira sessão subseqüente, e a não ratificação do mesmo, a critério do Conselho, acarretará a nulidade e a ineficácia da medida, desde o início da sua vigência.

 

 

Seção II
Das Unidades Acadêmicas

Art. 28 – A Unidade Acadêmica promoverá o ensino, a pesquisa e a extensão em uma ou mais áreas do conhecimento, observando o princípio que veda a duplicidade de meios para fins idênticos ou equivalentes, e se estruturará em:


I – Órgãos Colegiados;
II – Órgãos de Execução.


§ 1º – A estrutura e o funcionamento da Unidade Acadêmica serão disciplinados no Regimento Geral, no que houver de comum a todas, e no Regimento próprio, quando se tratar de matéria específica.
§ 2º – As Unidades Acadêmicas de Educação Básica e de Educação Profissional poderão ter estrutura e funcionamentos específicos de acordo com a natureza de suas atividades, a serem definidos em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Superior.

 

 

Seção III
Dos Órgãos Suplementares

Art. 29 – Os Órgãos Suplementares são órgãos integrantes da UFJF, vinculados à Reitoria, criados com a finalidade de dar apoio as atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão, Cultura e Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico possuindo estrutura e regimento interno próprios.
Parágrafo único – A designação do Diretor dos Órgãos Suplementares é competência do Reitor, segundo indicações do referido órgão, nos termos do Regimento Geral.

 

 

TITULO IV
Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão

Art. 30 – O Ensino de Graduação visa à obtenção de qualificação universitária específica, sendo aberto a candidatos que tenham concluído o segundo grau ou equivalente e obtido classificação em processo seletivo.

Art. 31 – O Ensino de Pós-Graduação visa à habilitação ao exercício, em nível avançado, do ensino, da pesquisa e de atividades correlatas, sendo aberto a candidatos que tenham concluído o curso de graduação.

Art. 32 – A Pesquisa é o processo de investigação que visa à produção de novos conhecimentos nas diversas áreas do saber.

Art. 33 – A Extensão é processo educativo, cultural e científico que articula, de forma indissociável, o ensino e a pesquisa com as demandas da sociedade, na perspectiva da contribuição mútua entre esta e a Universidade.

Art. 34 – A Universidade manterá a Educação Básica e a Educacão Profissional, regulamentados no Regimento Geral da Universidade.

Art. 35 – A Universidade poderá manter cursos seqüenciais , por campo de saber de diferentes níveis de abrangência, regulamentados no seu Regimento Geral.

 

 

TITULO V
Do Pessoal

 

CAPITULO I
Do Corpo Técnico-Administrativo

Art. 36 – O corpo técnico-administrativo congrega profissionais para o desempenho de cargos e funções próprias das áreas administrativa, técnica, de pesquisa e de serviços.


§ 1º- O pessoal técnico-administrativo será lotado nas diversas unidades e órgãos da Universidade.
§ 2º – As classes da carreira do pessoal técnico-administrativo são as especificadas na legislação pertinente.
§ 3º – É assegurada ao pessoal técnico-administrativo a participação em todos os órgãos colegiados da Universidade ou em Conselhos instituídos nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral, com direito a voz e voto.

 

 

CAPITULO II
Do Corpo Docente

Art. 37 – O corpo docente é constituído pelo pessoal permanente do quadro de magistério.


§ 1º – O pessoal docente será lotado segundo o Regimento Geral.
§ 2º – As classes de professores do quadro de magistério superior, de educação básica e de ensino profissional são as especificadas na legislação pertinente.
§ 3º – É assegurado ao professor, no exercício de suas funções docentes, a liberdade de expressão filosófica, técnica e científica.

 

 

CAPITULO III
Do Corpo Discente

Art. 38 – Constituem o corpo discente da Universidade os alunos regularmente matriculados em seus cursos de educação superior, educação básica e ensino profissional.


§ 1º – É assegurada ao corpo discente a participação em todos os Órgãos Colegiados da Universidade, bem como em comissões ou conselhos instituídos nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral, com direito a voz e voto.
§ 2º – O Regimento Geral disporá sobre o relacionamento do corpo discente com a Instituição.

 

 

CAPITULO IV
Das Distinções Universitárias

Art. 39 – A Universidade, na forma prevista no inciso XII do art. 12 deste Estatuto, poderá outorgar títulos de:


I – “Professor Emérito” a seus professores aposentados que tenham alcançado posição eminente no ensino, na pesquisa ou na extensão;
II – “Professor Honoris Causa” e “Doutor Honoris Causa” a personalidades que se tenham distinguido na vida pública ou na atuação em prol do desenvolvimento da Universidade, do progresso das ciências, das letras e das artes.

 

 

TITULO VI
Dos Bens

 

 

CAPITULO I

Do Patrimônio

 


Art. 40 – O Patrimônio da Universidade é constituído:


I – pelos bens móveis e imóveis, instalações, títulos, valores e direitos da Universidade;
II – pelos bens e direitos que lhe forem incorporados em virtude de lei, ou que a Universidade aceitar, oriundos de doações ou legados;
III – pelos bens e direitos que a Universidade adquirir e possuir;
IV – pelos fundos especiais.
Parágrafo único – A Universidade receberá ou fará doações ou legados, inclusive para a constituição de fundos especiais, por aprovação de seu Conselho Superior.

 

 

CAPITULO II

 

Dos Recursos Financeiros

Art. 41 – Constituem recursos financeiros da Universidade:


I – dotações orçamentarias do Tesouro Nacional;
II – doações e contribuições concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
III – rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais;
IV – retribuições de atividades remuneradas dos seus serviços, taxas e emolumentos;
V – rendas eventuais e diversas.


Parágrafo único – Os recursos financeiros serão administrados pelo Reitor ou por quem de direito, por delegação de competência do Reitor, de acordo com as diretrizes estipuladas pelo Conselho Superior, na conformidade das normas aplicáveis e no disposto neste Estatuto e no Regimento Geral.

 

 

TITULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 42 – É assegurado ao pessoal docente, aos discentes e ao pessoal técnico-administrativo a liberdade de pensamento, expressão de suas convicções filosóficas e políticas, no âmbito da Instituição.

Art. 43 – O Regimento Geral da Universidade definirá, no que couber, o regime disciplinar aplicável ao pessoal docente, aos discentes e ao pessoal técnico-administrativo.

Art. 44 – A estrutura orgânica da Universidade será detalhada no seu Regimento Geral.

Art. 45 – Os Órgãos Colegiados da Universidade, salvo os casos expressos neste Estatuto, somente poderão deliberar com a presença da maioria simples dos seus membros.

Art. 46 – Em casos de vacância, faltas e impedimentos simultâneos do titular e substituto de qualquer cargo ou função prevista neste Estatuto, a substituição será definida no Regimento Geral ou pelos respectivos Órgãos Colegiados.

Art. 47 – As normas relativas ao desenvolvimento das atividades universitárias, como um todo, serão previstas no Regimento Geral e Normas Complementares, aprovadas pelos Órgãos Colegiados de deliberação da Instituição, no que couber.

Art. 48 – A Universidade manterá, através de órgão próprio, assistência à comunidade estudantil.

Art. 49 – Os casos omissos neste Estatuto, Regimento Geral e Normas Complementares serão resolvidos pelo Conselho Superior.

Art. 50 – Este estatuto entrará em vigor após sua aprovação pelo Conselho Nacional de Educação e homologação pelo Ministro da Educação e do Desporto.