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Legislação pertinente

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Regulamentação da Avaliação e Regulação nas instituições de ensino superior 

 

 

Regulamentações iniciais

 

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências: Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004

Regulamenta a Lei do SINAES: Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004 

Institui o e-MEC (sistema eletrônico utilizado para avaliações do INEP), consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e sobre o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE): Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007  

MEC/INEP – SINAES – Da Concepção à Regulamentação – Compêndio da Legislação Regulatória e Avaliativa associada ao SINAES – 5ª edição.

 

 

Atualizações

 

 

Avaliações de curso (Enade e visitas in loco)

 

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento: Portaria Normativa MEC nº 20, de 21/12/2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, e o Cadastro e-MEC: Portaria Normativa MEC nº 21, de 21/12/2017

Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento, recredenciamento , autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores: Portaria Normativa MEC nº 23, de 21/12/2017

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes: Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018

Retificação da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018, republicada no Diário Oficial da União nº169, de 31 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 51 a 55.

Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018: Instrução Normativa n° 2, de 21 de novembro de 2018 

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino: Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018

Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos: Portaria Normativa nº 742, de 02 de agosto de 2018

Regulamenta o art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018: Instrução Normativa nº 1, de 17 de setembro de 2018

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino: Decreto nº 9.235, de 15/12/2017

Instrumentos de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância a partir de março/2018

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2019: Portaria Normativa nº 828, de 16 de abril de 2019

 

Avaliação Institucional

 

 

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior: Portaria Normativa nº 315, de 4 de abril de 2018

Institui a Avaliação Especial da Educação Superior no âmbito do Sistema Federal de Ensino: Portaria n° 1.186, de 12 de novembro de 2018

Instrumento Avaliação Institucional Externa – Subsidia o ato de credenciamento e recredenciamento institucional e transformação de organização acadêmica (presencial).

 

 

 

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