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Reconhecimento de União Estável

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Parecer nº 99/2015/PF/UFJF/PGF/AGU

Procedimento necessário para cadastro de companheiros como dependentes no sistema SIAPE. O servidor que encontra-se em união estável deverá apresentar o requerimento (modelo abaixo) e os documentos listados abaixo:

 

1. Declaração do próprio servidor do quadro requerendo União Estável (obrigatório);
2. CPF e RG de ambos (obrigatório);
3. Certidão de nascimento, se solteiro ou certidão casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso, quando o companheiro do requerente já tiver sido casado (obrigatório).
4. Entrega de, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes (obrigatório):
a) escritura pública declaratória de união estável, feita perante tabelião;
b) cópia do imposto de renda acompanhada de recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;
c) disposições testamentárias em favor do(a) companheiro(a);
d) certidão de nascimento de filho em comum, ou adotado em comum;
e) certidão/declaração de casamento religioso;
f) comprovação de residência em comum;
g) comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;
h) comprovação de conta bancária conjunta;
i) apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
j) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
k) encargos domésticos evidentes;
l) registro de associação de qualquer natureza em que conste o (a) companheiro
(a) como dependente;
m) qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar convicção quanto à existência de união de fato e sua estabilidade.