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União Estável

SUMÁRIO

  1. Orientações Importantes
  2. Documentos Necessários e Obrigatórios
  3. Fluxo da Solicitação
  4. Referências


Orientações Importantes

  • Este procedimento se faz necessário aos servidores que firmaram União Estável e possuem a intenção de incluir a(o) cônjuge/companheira(o) como sua(eu) dependente legal.
  • Logo, esse procedimento de reconhecimento da União Estável deverá ser executado antes da solicitação de cadastro de dependentes, para a inclusão da(o) cônjuge/companheira(o) no sistema SIAPE.

 


Documentos Necessários e Obrigatórios

  • Declaração do próprio servidor (download, formato docx, tamanho 13,4 kB) do quadro efetivo requerendo União Estável devidamente preenchido e assinado;
  • CPF e RG de ambos;
  • Certidão de nascimento, se solteiro ou certidão casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso, quando o companheiro do requerente já tiver sido casado;
  • Entrega de, NO MÍNIMO, TRÊS dos seguintes instrumentos comprobatórios:
    • escritura pública declaratória de união estável, feita perante tabelião;
    • cópia do imposto de renda acompanhada de recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;
    • disposições testamentárias em favor do(a) companheiro(a);
    • certidão de nascimento de filho em comum, ou adotado em comum;
    • certidão/declaração de casamento religioso;
    • comprovação de residência em comum;
    • comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;
    • comprovação de conta bancária conjunta;
    • apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
    • procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
    • encargos domésticos evidentes;
    • registro de associação de qualquer natureza em que conste o(a) companheiro(a) como dependente;
    • qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar convicção quanto à existência de união de fato e sua estabilidade.

 

Atenção: Após o devido reconhecimento, por gentileza, execute o procedimento de Cadastro de Dependentes.

 


Fluxo da Solicitação

No SEI:

  • O servidor realiza a abertura do processo (PESSOAL 34: Reconhecimento de União Estável), preenche o formulário (PESSOAL 34.01 – Requerimento União Estável), assina documento e incluir os documentos necessários como Externos.
  • O processo deverá ser enviado para a Gerência de Alocação de Pessoas (Unidade SEI – mesa: PROGEPE-GAP).

 


Referências

Parecer nº 99/2015/PF/UFJF/PGF/AGU (abre em uma nova guia)