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Legislação

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         Os documentos, como diretrizes e normas, que regulamentam as Pesquisas Envolvendo Seres Humanos (Resolução 466/12 do CNS e suas complementares) são importantes referências oficiais para os pesquisadores, apesar de alguns negligenciarem ou até desconhecerem as normas para realização de uma pesquisa envolvendo seres humanos.

           O objetivo das diretrizes e normas é a proteção do ser humano na sua integridade e dignidade, fazendo com que o desenvolvimento científico ocorra de forma ética. Assim, os CEP’s e o CONEP são instituições fundamentais, responsáveis pela avaliação dos protocolos de pesquisa antes da sua execução, impedindo assim a ocorrência de falhas éticas de consequências eventualmente graves, principalmente para a parte mais frágil, o participante da pesquisa.

Regimento Interno CEP-HU