- Resolução 24/2019 (aprova e dispõe sobre o uso de nome social e a utilização dos espaços segregados por gênero no âmbito da UFJF)
- Portaria/SEI Nº 1184, de 30 de julho de 2019 (estabelece critérios para expedição de documentos acadêmicos com nome social).
- Portaria 02/2017