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Legislação

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– Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 – Artigos 58 e 59.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

 

– Decreto nº 5992, de 19 de Dezembro de 2006.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5992.htm

 

– Decreto nº 7689, de 2 de Março de 2012 – Artigos 6º e 7º.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7689.htm

 

– Decreto nº 71.733, de 18 de Janeiro de 1973.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D71733.htm

 

– Instrução Normativa nº 3, do MPOG, de 11 de Fevereiro de 2015.

http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/noticias/2015/fev/150212_in_3.pdf

 

– Portaria nº 403, de 23 de Abril de 2009 – MEC.

http://www.ufjf.br/prorh/files/2009/03/PortariaMEC403.09afastamentodopais.pdf

 

– Portaria 1058/2015 – Auxílio Financeiro Nacional (mestrando/ doutorando e pós-doutorando)

http://www.ufjf.br/propg/files/2011/11/Portaria-1058-de-09-de-outubro-de-2015.pdf

 

– Portaria nº 1059/2015 UFJF – Auxílio Financeiro Internacional (mestrando/ doutorando e pós-doutorando e pesquisador estrangeiro)

http://www.ufjf.br/propg/files/2011/11/Portaria-1059.pdf

 

– Portaria nº 156/2014 que aprova o novo regulamento do Programa de Apoio à Pós-graduação (Proap)

http://www.capes.gov.br/images/stories/download/legislacao/PORTARIA-N-156-DE-28-DE-NOVEMBRO-DE-2014.pdf

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